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Lei do Inquilinato
CCJ aprova isenção de multa de aluguel para mulheres vítimas de violência
11/03/2026
Novo Projeto Aprovado pela CCJ Estabelece Regras Claras para Vistorias em Imóveis Alugados
01/07/2025
Mulheres Vítimas de Violência Poderão Rescindir Contrato de Aluguel Sem Multa
24/06/2025
Projeto de Lei Isenta Mulheres Vítimas de Violência de Multa por Rescisão de Contrato de Aluguel
24/06/2025
