Um novo Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca regulamentar o uso de réplicas digitais de pessoas geradas por inteligência artificial em produções audiovisuais. O PL 4400/24, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), propõe alterações na Lei de Direitos Autorais para proteger os direitos de imagem e voz dos profissionais do setor.
Autorização prévia e remuneração garantida
De acordo com o texto proposto, a utilização de réplicas digitais em obras sonoras ou audiovisuais dependerá de autorização prévia e por escrito do titular da voz, imagem ou outra característica identificável. A proposta exige que essa autorização seja formalizada em contrato, especificando o prazo de licenciamento e a remuneração do titular a cada nova utilização da réplica.
O projeto define réplica digital como "conteúdo multimídia gerado por algoritmo da voz, imagem ou outra característica de intérprete ou executante identificável, de forma altamente realista, e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma".
Proteção contra uso indevido
Na justificativa do projeto, o deputado Julio Lopes argumenta que "algoritmos sofisticados são capazes de gerar reproduções altamente realistas da voz e da imagem de indivíduos, simulando sua participação em obras audiovisuais e fonogramas". Segundo ele, sem uma regulação específica, as características dos intérpretes e executantes podem ser usadas sem consentimento, comprometendo a integridade moral e os interesses econômicos desses profissionais.
Além das questões contratuais, o projeto torna obrigatório informar ao público, de maneira clara, quando uma obra contém réplica digital de uma pessoa real.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.