A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24 que pretende incluir os catadores de materiais recicláveis na categoria de segurados especiais da Previdência Social. A proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Nova categoria de segurado especial
Atualmente, a legislação já reconhece como segurados especiais da Previdência Social categorias como produtores rurais familiares, pescadores artesanais e seringueiros. Essas categorias exercem atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, retirando dessas atividades seu próprio sustento.
Segundo a deputada Flávia Morais, "as trabalhadoras e os trabalhadores desse segmento têm extrema relevância para tornar viável uma atividade produtiva sustentável e um meio ambiente equilibrado". A parlamentar destaca que atualmente há uma lacuna na legislação sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária do catador na condição de segurado especial.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Além deste PLP, a Câmara também analisa três iniciativas com teor semelhante, mas na forma de projeto de lei ordinária: o PL 3997/12, originário do Senado, e dois projetos apensados.