Incapacidade civil

STJ marca 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência com decisões inovadoras
Publicado em 28/09/2025
CCJ aprova proteção contra prescrição de direitos para pessoas incapazes de expressar vontade
Publicado em 30/05/2025
Projeto de Lei busca garantir planos de saúde para familiares com incapacidade civil, independente da idade
Publicado em 24/03/2025