Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 15/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a exclusão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dos limites de gastos estabelecidos pelo arcabouço fiscal do governo federal.
A proposta, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), visa garantir que o programa de alimentação escolar não seja afetado pelas restrições orçamentárias previstas na Lei Complementar 200/23, que estabelece regras para o controle das despesas públicas.
Justificativa e Importância
Segundo a deputada Luciene Cavalcante, a medida é fundamental para evitar interpretações equivocadas que possam comprometer o programa. 'O PNAE é essencial para a alimentação adequada e para o acesso à educação de milhões de estudantes', defendeu a parlamentar, destacando a importância do programa especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá em caráter conclusivo e será analisado por três comissões: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Atualmente, o arcabouço fiscal determina que as despesas devem se manter abaixo das receitas anualmente, com eventuais excedentes sendo direcionados exclusivamente para investimentos, visando a sustentabilidade da dívida pública.