A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o direito ao uso de pulseira lilás para identificação de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados.
Facilitação do atendimento médico
O Projeto de Lei 2179/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A medida visa facilitar a identificação imediata de pessoas autistas em hospitais, clínicas e outros serviços de saúde, sendo o uso da pulseira completamente opcional.
Segundo o relator da proposta, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), "Embora a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) represente um avanço, o documento não é suficiente. Isso porque a cada novo atendimento, é necessário informar repetidamente sobre a condição do paciente".
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Vale ressaltar que a ausência da pulseira não comprometerá quaisquer direitos e garantias já previstos em lei para pessoas com TEA.
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