Um novo Projeto de Lei (PL 699/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe medidas concretas para combater o assédio e a violência misóginos no ambiente de trabalho, incluindo a criação de um certificado para empresas que adotem políticas de proteção às mulheres.
Certificação e cadastro nacional de empresas
O texto prevê a criação do Certificado de Empresa Amiga da Mulher, concedido pelo governo federal às organizações que reservarem no mínimo 2% de suas vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de cumprirem outros critérios estabelecidos na proposta.
Em contrapartida, será criado o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, vinculado ao Ministério do Trabalho e com acesso público. As empresas incluídas nesta lista ficarão impedidas de licitar com a administração pública por dois anos e de receber incentivos fiscais.
Proteção às vítimas e protocolos de acolhimento
A proposta, de autoria da deputada Dandara (PT-MG), garante às vítimas estabilidade provisória no emprego por pelo menos seis meses após a denúncia, afastamento imediato do suposto agressor, possibilidade de mudança de setor ou local de trabalho e adoção de trabalho remoto. As empresas também deverão custear atendimento psicológico ou psiquiátrico pelo período mínimo de seis meses.
Além disso, as organizações serão obrigadas a implementar um protocolo humanizado para acolhimento das vítimas, com canais de denúncias confidenciais e encaminhamento às autoridades policiais e instituições de saúde quando necessário.
Contexto e tramitação
Segundo pesquisa citada pela autora do projeto, o número de denúncias de assédio sexual no trabalho quadruplicou nos últimos cinco anos, sendo 81,3% das vítimas mulheres. Estas enfrentam diversos impactos psicológicos, como estresse, ansiedade, síndrome de Burnout e depressão.
"Embora o assédio sexual seja crime há mais de 20 anos e as empresas sejam obrigadas a ter canais de combate e prevenção ao assédio, a realidade ainda é preocupante", observou a deputada Dandara. "Muitas vítimas hesitam em denunciar devido ao medo de retaliações, como perda do emprego, exposição e perseguição no ambiente de trabalho, ou até mesmo risco à integridade física".
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; do Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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