O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), propõe permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem a necessidade de acordo coletivo. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e tem gerado debate sobre os direitos trabalhistas e o desenvolvimento econômico.
Cancelamento da Portaria do Ministério do Trabalho
O projeto tem como objetivo cancelar a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do setor comercial. Esta regra havia sido dispensada durante o governo Bolsonaro em 2021, sendo posteriormente reestabelecida.
Argumentos do Autor da Proposta
Segundo o deputado Luiz Gastão, a portaria representa um "retrocesso significativo" que inviabiliza atividades comerciais essenciais, como supermercados e farmácias. O parlamentar destaca três impactos negativos da medida atual: redução de empregos, diminuição na receita das empresas e limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços.
"A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação, e consequentemente, impacta o desenvolvimento econômico do país", afirmou Gastão.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta pode ser analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, em novembro de 2023, o texto teve sua urgência aprovada em Plenário, permitindo que seja votado diretamente sem passar pelas comissões da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte: Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo