O Projeto de Lei 741/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe aumentar de 2% para 3% o percentual mínimo de vagas reservadas em estacionamentos e vias públicas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A proposta modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que a nova regra será aplicada em vias e estacionamentos públicos, garantindo pelo menos uma vaga sinalizada conforme as normas de acessibilidade.
Justificativa do autor
Segundo o deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), autor da iniciativa, "o percentual de 2% é insuficiente para o acesso adequado e seguro às vagas especiais, especialmente em áreas de grande circulação e concentração de pessoas".
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.