A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo para fortalecer os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi aprovado um projeto de lei que estabelece claramente na legislação a prioridade do diagnóstico precoce e de metodologias de ensino específicas para pessoas autistas.
Alterações na Política Nacional
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Silvia Cristina (PP-RO) ao Projeto de Lei 1040/25, originalmente proposto pelo deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A proposta modifica a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto original pretendia alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir na formação de professores disciplinas sobre características de alunos com autismo e métodos de ensino adequados. No entanto, a relatora optou por direcionar as mudanças para a Política Nacional, considerando que seria mais efetivo e inovador.
Justificativa da Relatora
"Tal lei poderia articular, de maneira mais explícita e categórica, o diagnóstico tempestivo do transtorno do espectro autista com a garantia de acesso à educação especial", argumentou a deputada Silvia Cristina. Ela explicou que excluiu parte do texto original por entender que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já contempla garantias relativas à inclusão educacional.
Próximos Passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.