A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que permite ao trabalhador solicitar demissão e receber indenização quando estiver enfrentando condições laborais que causem sofrimento psicológico.
Nova proteção trabalhista exigirá comprovação médica
De acordo com o texto aprovado, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado precisará comprovar o sofrimento psicológico por meio de laudo médico para ter direito à rescisão contratual com indenização. A exigência de laudo será dispensada apenas para pessoas com deficiência.
O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), relator da proposta, defendeu que a alteração seja inserida no trecho da CLT que trata dos direitos dos trabalhadores, impedindo que a medida possa ser modificada por convenções ou acordos coletivos de trabalho. "A alteração reforça a proteção jurídica, garantindo que esses direitos sejam preservados de maneira mais clara e objetiva", afirmou o parlamentar.
Ampliação das hipóteses de rescisão indireta
Atualmente, a CLT já prevê situações em que o empregado pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho com direito a indenização, como quando são exigidos serviços superiores às suas forças, quando o empregador descumpre obrigações contratuais, em casos de rigor excessivo, perigo manifesto, ofensas físicas ou morais, entre outros.
O Projeto de Lei 3324/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.