A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 3803/24, que visa garantir a continuidade dos trens turísticos mesmo quando trechos ferroviários forem desativados. A proposta, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), insere nova regra na Lei das Ferrovias.
Obrigação das concessionárias
O texto aprovado obriga as concessionárias de ferrovias a manterem o transporte não regular de passageiros nos trechos devolvidos até a conclusão dos cálculos da indenização contratual devida ao poder público. Segundo o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a iniciativa busca fortalecer o turismo nacional.
Equilíbrio financeiro
Uma importante emenda foi incluída pelo relator, permitindo que a concessionária desconte da indenização os custos com a operação dos trens durante o processo de devolução do trecho. "A transportadora poderá descontar os custos que teve para manter o serviço enquanto esperava a decisão", explicou Ayres.
Alternativas para exploração
O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá abrir chamamento público para identificar interessados em explorar ferrovias sob concessão. Se não houver interessados na exploração integral do trecho, serão admitidas propostas de operação de segmento ferroviário específico.
Próximos passos
O PL 3803/24 seguirá agora, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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