A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei 294/25, que institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAPEM). O texto, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), busca garantir direitos fundamentais aos pacientes diagnosticados com a doença.
Objetivos do programa
O PNAPEM visa assegurar aos pacientes acesso a tratamento médico e psicológico especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação. O programa também pretende incentivar pesquisas científicas para o desenvolvimento de novas terapias, promover ações de conscientização pública e capacitar profissionais de saúde para o diagnóstico precoce da doença.
Reconhecimento como deficiência
Um dos pontos mais importantes do projeto é a definição de condições para que a esclerose múltipla seja reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais. O relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), apresentou uma emenda para deixar claro que esse reconhecimento dependerá de critérios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Tramitação do projeto
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Apesar da orientação do colegiado para aproveitar leis existentes e evitar duplicações, o relator Amom Mandel avaliou que seria mais adequado manter o projeto como uma lei autônoma, considerando a importância de um tratamento específico para pessoas com esclerose múltipla.