Presidentes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticaram duramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11).
Críticas ao enfoque social e falta de clareza
Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, defendeu que a segurança pública não deve ser tratada como problema social. "O primeiro ponto para o qual eu chamaria a atenção sobre essa PEC é a necessidade de clareza para que não tratemos a violência como um problema social", afirmou, citando confrontos recentes em bairros de classe média do Rio de Janeiro.
A declaração gerou debate entre parlamentares. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) contestou a visão, destacando que "locais com maior desigualdade social têm maiores índices de violência", enquanto o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) concordou com Paes, afirmando que "quem tem que resolver problema social não é polícia".
Financiamento e competências indefinidas
Paes destacou a necessidade de definir claramente na PEC as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento. "É fundamental que, no Fundo Nacional de Segurança Pública, se contemplem também os municípios e que os recursos cheguem para financiar essas polícias municipais", defendeu.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, foi mais contundente, classificando a proposta como "a pá de cal para os municípios fecharem as portas". Entre suas críticas estão a inclusão na Constituição de pontos já previstos em lei, a fiscalização do Ministério Público sobre municípios, dispositivos relativos às guardas municipais, o impacto previdenciário e a falta de consideração às diferentes realidades municipais.
Tramitação da proposta
O relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende apresentar seu parecer até o final de junho. Apesar de ser oposição, ele vê na proposta "uma oportunidade para que o Congresso possa legislar", embora considere o texto do governo "muito tímido e pouco significativo no combate à violência".