A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu um passo importante na ampliação do acesso a tratamentos de saúde mental ao aprovar projeto de lei que obriga planos de saúde a oferecerem cobertura integral de todas as especialidades a pacientes em tratamento de saúde mental, conforme prescrição médica.
Mudanças na legislação
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), que unifica o projeto de lei 2536/24, do deputado Leo Prates (PDT-BA), e o PL 1085/25, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). A proposta altera a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Proteção ampliada
Além de estabelecer que tratamentos terapêuticos multidisciplinares para pessoas com TEA não poderão ter limitação do número de sessões, o texto também altera a Lei dos Planos de Saúde para proibir as operadoras de recusar, excluir, suspender ou cancelar unilateralmente contratos que garantam tratamento multidisciplinar e ilimitado para pessoas com doenças degenerativas, TEA, síndrome de Down e outras deficiências.
Penalidades previstas
De acordo com a proposta, o descumprimento das novas regras sujeitará as operadoras a multas e outras penalidades previstas em lei. O relator recomendou que a proteção se estenda a todas as pessoas com deficiência, não apenas àquelas com deficiência física, como previa um dos projetos originais.
Próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Interessados podem acompanhar a tramitação de projetos de lei no site da Câmara.