A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga operadoras de planos de saúde a cobrirem integralmente internações em UTIs de hospitais externos à sua rede quando não houver leitos disponíveis em unidades credenciadas.
Proteção ao consumidor em situações de emergência
De acordo com o projeto, as operadoras deverão arcar com todos os custos adicionais da internação externa, sem repassar qualquer valor ao beneficiário. O não cumprimento dessa obrigação poderá resultar em punições previstas na legislação de planos de saúde e do consumidor, incluindo multas e até o cancelamento da autorização de funcionamento.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Cury (MDB-SP), ao Projeto de Lei 4444/24, do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), manteve o conteúdo original da proposta, fazendo apenas ajustes de redação.
Segurança jurídica para consumidores e operadoras
O relator destacou que a jurisprudência dos tribunais já considera abusiva a negativa de cobertura por falta de leitos em situações de urgência. Segundo Cury, transformar esse entendimento em lei oferece maior segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para as operadoras, além de prevenir litígios e proteger o usuário em seu momento de maior vulnerabilidade.
O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.