A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o chamado "Pix Pensão". A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, visa facilitar o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferência automática.
Como funcionará o novo sistema
O projeto estabelece que o juiz poderá determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável. Atualmente, a pensão só pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, e quando este não tem vínculo empregatício formal, o juiz precisa ser acionado a cada inadimplência.
Na avaliação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida "reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele".
Penhora em contas de empresários individuais
O projeto também passa a permitir a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, fechando uma brecha utilizada por devedores. "Considerando que há cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil, a busca automática por ativos nessas contas bancárias evitará que os executados acreditem que podem fugir do pagamento", explicou a relatora.
Estatísticas e transparência
Outro ponto importante da proposta é a determinação para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a prática de atos processuais em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados sobre ações de alimentos no país. A medida visa melhorar o planejamento e a execução de programas sociais.
O PL 4978/23 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.