Um intenso debate dividiu parlamentares e especialistas em direito de família durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a possível revogação da Lei da Alienação Parental. O Projeto de Lei 2812/22, que propõe a revogação da norma de 15 anos, expôs posições antagônicas sobre sua eficácia e impactos.
Argumentos pela revogação da lei
Os defensores da revogação apresentaram dados preocupantes sobre a aplicação da lei. Segundo a procuradora federal Acácia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental envolvem pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual, enquanto 70% das acusações recaem contra mães. "Se a maioria das medidas é contra a mãe e a maioria delas é iniciada por quem foi denunciado pela mãe, esse dado convergente já indica que eu estou polarizando essa lei", argumentou.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do projeto de revogação, citou estudo da ONU mostrando que mulheres são acusadas de alienação parental em 66% dos casos e têm o dobro de chance de perder a guarda dos filhos. A defensora pública Liana Lidiane Pacheco Dani complementou que a norma "expõe crianças e adolescentes e suas mães à violência e perpetua o estereótipo da mulher louca".
Posição contrária à revogação
Os opositores da revogação defendem que a lei funciona como proteção complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Caio Morau, da Associação de Direito de Família e das Sucessões, propôs aprimoramentos em vez da revogação, incluindo distinção entre denúncias "sabidamente falsas" e aquelas não comprovadas por falta de provas.
O professor Antônio Jorge Pereira destacou que a lei, modificada em 2022, trouxe a participação de profissionais multidisciplinares para avaliar casos de suspeita de abuso psicológico infantil, reforçando a proteção contra falsas denúncias. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) enfatizou o caráter preventivo da lei, que visa defender crianças da interferência em sua formação psicológica.
Debate técnico versus viés ideológico
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) criticou o que considera viés ideológico no debate, argumentando que os defensores da revogação não apontam trechos específicos incompatíveis com a Constituição. A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) refutou as críticas sobre viés ideológico e reforçou o objetivo de fortalecer o sistema de proteção de menores contra abuso psicológico.
O debate evidencia a complexidade da questão, envolvendo proteção infantil, direitos das mulheres e a necessidade de equilibrar diferentes aspectos jurídicos e sociais na legislação familiar brasileira.