O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, seja aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional. A proposta, que já passou em primeiro turno no Senado, estabelece novos limites para o pagamento de dívidas judiciais pelos municípios.
OAB classifica proposta como 'legalização do calote'
Em declaração à revista Veja, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, criticou duramente a iniciativa: "Transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote. A proposta em si é um péssimo exemplo, porque ela aponta o não pagamento de dívidas como estratégia legítima de operação".
O presidente em exercício da entidade, Felipe Sarmento, reforçou o posicionamento ao Valor Econômico, afirmando que a OAB irá ao STF "em defesa dos direitos dos advogados, das empresas e de quem mais tiver precatórios a receber do estado", caso a PEC seja aprovada.
Como funcionaria o novo regime de precatórios
A PEC 66/2023 estabelece limites escalonados para a quitação de precatórios, vinculando os percentuais à receita corrente líquida dos municípios e ao volume de débitos em aberto. Os percentuais variam conforme o tamanho do passivo de cada município e poderão ser revistos somente a partir de 2030.
Para a OAB, a medida autoriza o inadimplemento por parte do poder público e afronta princípios constitucionais fundamentais como a coisa julgada, a separação dos Poderes e a segurança jurídica. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado antes de sua eventual promulgação.