Parceria visa garantir apoio jurídico integral às vítimas de violência
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e a Câmara dos Deputados iniciaram uma parceria estratégica para ampliar a assistência jurídica qualificada a mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexual. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a secretária-geral Rose Morais se reuniram com a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) para discutir a proposta.
Projeto prevê assistência desde a investigação até o fim do processo
A deputada apresentou minuta de projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para assegurar direito à assistência jurídica especializada às vítimas desde os primeiros atos da investigação até a conclusão do processo. A proposta permite que a vítima conte com advogado ou Defensoria Pública, com poderes para participar de audiências, apresentar provas e recorrer, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação.
Criação de fundo específico para custeio dos honorários
O texto sugere a criação do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas, de natureza pública e privada, destinado ao custeio dos honorários profissionais. Um Conselho Gestor será formado com representantes do CNJ, CNMP, AGU, OAB e das Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado para garantir transparência na gestão.
OAB criará tabela de honorários e cadastro nacional
Caberá à OAB instituir uma Tabela de Honorários Social para assegurar remuneração justa aos advogados participantes e criar um Cadastro Nacional de Advogados Dativos com profissionais credenciados para atuar em casos de violência contra mulheres.
Para Beto Simonetti, a iniciativa representa "um passo civilizatório na proteção das vítimas e na valorização da advocacia como instrumento de justiça social". Rose Morais enfatizou que o compromisso é "fazer com que o acesso à Justiça seja real, especialmente para as mulheres que enfrentam a violência".