Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o Brasil inicia uma nova fase tributária. Durante todo o processo legislativo da reforma, a OAB Nacional atuou estrategicamente para proteger a advocacia e garantir segurança jurídica para a profissão.
Preservação do Simples Nacional marca principal vitória
A manutenção do Simples Nacional, regime que abrange a maioria das sociedades de advogados de pequeno porte, representa uma das principais conquistas institucionais de 2025. A medida protege milhares de profissionais que dependem deste regime tributário simplificado.
Alíquota diferenciada beneficia profissionais regulamentados
Na tramitação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, a OAB conseguiu incluir regra de alíquota reduzida de até 30% para serviços prestados por profissionais regulamentados. O dispositivo protege sociedades que atuam fora do Simples Nacional, evitando aumento desproporcional da carga tributária sobre escritórios jurídicos.
Ação no STF contra tributação de lucros e dividendos
Em dezembro de 2025, após a aprovação da Lei 15.270/2025, que restabeleceu a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, a OAB protocolou a ADI 7.917/DF no Supremo Tribunal Federal. A ação visa impedir a aplicação da norma às sociedades optantes pelo Simples Nacional.
"Preservar o Simples foi proteger a base da advocacia. Seguimos mobilizados para impedir a tributação injusta de lucros e dividendos no regime simplificado", afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Capacitação profissional alcança 10 mil advogados
A OAB e a Escola Superior de Advocacia promoveram o curso "Impactos da Reforma Tributária na Advocacia", coordenado por Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A iniciativa ofereceu orientações práticas sobre as novas regras fiscais e alcançou mais de 10 mil participantes, consolidando-se como uma das maiores ações formativas da entidade sobre o tema.