Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 178/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe medidas para fortalecer o controle social sobre as emendas parlamentares ao Orçamento da União, estabelecendo critérios mais rigorosos para sua execução.
Principais Medidas e Critérios
De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), a execução das emendas deverá seguir critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ficará responsável por definir os critérios de eficiência, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecerá os demais parâmetros.
Regras Específicas para Diferentes Tipos de Emendas
Para emendas individuais, o projeto exige a indicação clara da obra ou serviço beneficiado e seu valor, com preferência para obras inacabadas. Estados e municípios deverão utilizar contas específicas para gerenciar recursos de transferências especiais, e as emendas de bancada devem priorizar grandes obras estaduais.
Tramitação e Próximos Passos
O PLP 178/24 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.
A iniciativa busca responder ao atual impasse institucional com o Supremo Tribunal Federal, que tem questionado a execução de emendas parlamentares sem critérios claros, conforme destacou o autor do projeto.