Novo Projeto de Lei Propõe Isenção Previdenciária Sobre Terço de Férias

26/02/2025 15:00 Central do Direito
Novo Projeto de Lei Propõe Isenção Previdenciária Sobre Terço de Férias

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na contribuição previdenciária dos trabalhadores brasileiros. O PL 4165/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa excluir o adicional de férias do salário de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Fundamentação e Contexto Legal

A proposta busca alterar a Lei 8.212/91, que organiza a Seguridade Social. O autor argumenta que o adicional de férias, garantido pela Constituição em um terço do salário normal, possui natureza indenizatória e não deve integrar o conceito de remuneração por não ser incorporável ao salário.

Divergência Jurisprudencial

O projeto surge em meio a entendimentos divergentes entre as cortes superiores. O STJ decidiu que o terço constitucional possui natureza indenizatória, impedindo a incidência de contribuição previdenciária. Contudo, o STF estabeleceu como legítima a cobrança da contribuição social sobre o adicional de férias gozadas.

Tramitação e Próximos Passos

A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.