Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na contribuição previdenciária dos trabalhadores brasileiros. O PL 4165/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa excluir o adicional de férias do salário de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Fundamentação e Contexto Legal
A proposta busca alterar a Lei 8.212/91, que organiza a Seguridade Social. O autor argumenta que o adicional de férias, garantido pela Constituição em um terço do salário normal, possui natureza indenizatória e não deve integrar o conceito de remuneração por não ser incorporável ao salário.
Divergência Jurisprudencial
O projeto surge em meio a entendimentos divergentes entre as cortes superiores. O STJ decidiu que o terço constitucional possui natureza indenizatória, impedindo a incidência de contribuição previdenciária. Contudo, o STF estabeleceu como legítima a cobrança da contribuição social sobre o adicional de férias gozadas.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.