Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir material didático complementar específico para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas classes regulares de ensino. O PL 83/25, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), propõe uma importante alteração na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Ampliação dos direitos educacionais
Atualmente, a legislação já assegura a inclusão de pessoas com TEA em classes regulares e prevê acompanhamento especializado quando necessário. No entanto, segundo o deputado Cherini, além da presença nem sempre ser garantida em todas as redes de ensino, há necessidade de materiais didáticos apropriados que considerem as especificidades do processo de aprendizagem desses estudantes.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará da aprovação tanto de deputados quanto de senadores.
Fonte: Câmara dos Deputados