Um novo projeto de lei (PL 4284/24), apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP), busca assegurar que pessoas com doenças raras possam realizar provas e avaliações utilizando equipamentos médicos essenciais para o controle de suas condições de saúde.
Garantias e procedimentos
De acordo com o texto, os organizadores de provas e avaliações deverão permitir o uso de equipamentos necessários para controlar sintomas e preservar a saúde dos participantes. Para isso, será necessário informar previamente a necessidade e apresentar laudo médico comprobatório.
Motivação do projeto
A iniciativa surge após um caso emblemático em que uma estudante foi desclassificada do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por estar portando um aparelho essencial para o controle de sua doença rara. Segundo a deputada Marquetto, a proposta visa garantir o direito à educação e à igualdade de oportunidades.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Educação, Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.