A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista, visando estabelecer regras claras de proteção aos viajantes e criar uma Política de Assistência ao Turista em situações de emergência.
Principais direitos e garantias
O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê direitos fundamentais como informações em três idiomas (português, espanhol e inglês), opções de reembolso ou reagendamento em casos de falhas na prestação de serviços, e vale-compra sem custos adicionais em situações emergenciais.
Proteção em emergências
A proposta estabelece medidas específicas para crises como enchentes ou epidemias, proibindo cobranças abusivas por estadias forçadas e garantindo assistência adequada. A iniciativa foi inspirada em modelos internacionais, especialmente na legislação uruguaia.
Deveres dos prestadores de serviços
Os estabelecimentos turísticos deverão fornecer informações sobre segurança e saúde, manter preços justos em situações de emergência e garantir flexibilidade nos cancelamentos devido a crises. O projeto prevê também sanções administrativas e penais para descumprimento das normas.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada nas comissões de Turismo, Finanças e Tributação, CCJ, e posteriormente pelo Plenário e Senado.