As comissões da Câmara e do Senado terão uma nova responsabilidade na execução das emendas orçamentárias para 2025. Após acordo firmado entre os Poderes, as indicações de repasses de recursos feitas pelos líderes partidários deverão ser votadas pelos colegiados, em procedimento que ocorrerá logo após a votação do Orçamento (PLN 26/24), prevista para 11 de março.
Novo processo de aprovação
De acordo com a Lei Complementar 210/24, as comissões terão prazo de 15 dias para votar as indicações, com registro obrigatório em ata. Importante destacar que 50% do valor total deverá ser destinado à área de Saúde, seguindo programas previamente aprovados em 2024.
Desafios na presidência das comissões
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) alertou sobre possíveis mudanças no processo de escolha dos presidentes das comissões. A preocupação surge quando o presidente indicado não se alinha às diretrizes do partido que o indicou, podendo afetar as votações das emendas.
Debate sobre valores e transparência
Com um montante aproximado de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, discute-se a legitimidade destes valores. Cajado defende a participação dos eleitos na execução orçamentária, enquanto o STF, através do ministro Flávio Dino, sinaliza que o mérito das ações sobre emendas ainda será julgado.
As chamadas 'emendas pix', que permitem transferências diretas aos municípios, permanecerão, mas com maior atenção à transparência e fiscalização, atendendo a questionamentos do STF.