Um novo Projeto de Lei (PL 4924/24) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe ampliar as informações obrigatórias na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir dados que podem ser cruciais em situações de emergência e para garantir direitos fiscais.
Novas informações propostas para a CNH
Além da fotografia, identificação e CPF já exigidos atualmente, o projeto prevê a inclusão de três novas informações na carteira de motorista:
- A condição de beneficiário de isenção de tributos na compra de veículos
- O tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor
- A situação de doador ou não doador de órgãos e tecidos
Segundo o autor da proposta, a inclusão da informação sobre isenção fiscal visa solucionar problemas enfrentados por pessoas com deficiência. "A Receita Federal tem dificultado o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência quando essa informação não consta na CNH", explicou o deputado Jonas Donizette.
Benefícios para emergências médicas
As informações sobre tipo sanguíneo e condição de doador de órgãos têm objetivos relacionados à saúde pública. Em casos de acidentes, esses dados podem agilizar o atendimento médico de urgência ou facilitar o acionamento de protocolos de transplante em situações fatais.
Tramitação do projeto
O PL 4924/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.