A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustível. A medida visa prevenir acidentes, proteger a saúde pública e evitar danos ambientais.
O texto aprovado segue o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), com relatoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O projeto também incorpora uma subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico que modifica o regime de penalidades.
Informação obrigatória e penalidades
De acordo com o substitutivo, os postos revendedores de combustível serão obrigados a instalar cartazes ou placas informando sobre a proibição. A subemenda aprovada determina que a multa prevista, que varia de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, só será aplicada ao proprietário do posto após advertência e em caso de reincidência.
O relator Daniel Agrobom justificou a alteração: "De fato, a incidência de pesada multa sobre o dono do posto, quando muitas vezes ele pode nem saber o que está acontecendo, gerou preocupações, uma vez que a responsabilidade da continuidade do abastecimento de veículos automotores, após o acionamento da trava de segurança das bombas, seria do frentista".
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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