Lei Geral das Antenas
Novo Projeto de Lei Impõe Penalidades a Municípios que Atrasarem Licenças para Infraestrutura de Telecomunicações
Publicado em 21/03/2025
Municípios terão prazo de 12 meses para adequação à Lei Geral das Antenas, propõe projeto
Publicado em 19/03/2025