O Conselho Federal da OAB prestou homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que completa uma década de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde sua posse em 2015, o magistrado construiu uma trajetória marcada por decisões que priorizam a proteção das garantias constitucionais e a aplicação rigorosa do devido processo legal.
Reconhecimento institucional
"O ministro Reynaldo Fonseca tem contribuído de forma notável para a construção de uma jurisprudência sensível aos direitos fundamentais e atenta aos limites da legalidade constitucional", destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Já o presidente em exercício da entidade, Felipe Sarmento, ressaltou que "a atuação do ministro se desenvolveu em um ambiente de constante atenção à legalidade, onde o diálogo com a advocacia sempre esteve presente".
Decisões emblemáticas na área criminal
Atuando na 5ª Turma e na 3ª Seção do STJ, com competência na área criminal, o ministro relatou casos de grande relevância jurídica. Entre os destaques está o reconhecimento do direito à contagem em dobro do tempo de prisão cumprido em condições degradantes (RHC 136.961), fundamentado na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Outro caso relevante foi a absolvição de uma mulher condenada a 60 anos de prisão com base apenas em confissão extrajudicial de corréu (HC 793.011). Fonseca também relatou o julgamento que autorizou o cultivo de cannabis para fins medicinais (HC 779.289).
Proteção de direitos humanos e garantias processuais
Na área de direitos humanos, o ministro relatou o caso que resultou na transferência de uma mulher trans para presídio feminino (HC 955.966), reforçando o respeito à autodeterminação da pessoa presa. Também foi relator no caso que garantiu prisão domiciliar a um pai de três crianças, uma delas com autismo (AgRg no HC 764.603).
A relação institucional entre o STJ e a OAB tem sido fortalecida pela atuação do magistrado, especialmente no acompanhamento de matérias penais e processuais que impactam diretamente o exercício da advocacia e a proteção dos direitos fundamentais no sistema de justiça brasileiro.