O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (10) a urgência da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil durante audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados. Para o representante da Fazenda, o Projeto de Lei 2338/23, já aprovado pelo Senado Federal, representa "um bom ponto de partida" para a discussão.
Equilíbrio entre inovação e proteção
"A regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos", afirmou Durigan. "Do ponto de vista da economia, a regulação traz previsibilidade e atração de investimentos ao País", completou. O secretário destacou a necessidade de um equilíbrio entre o fomento à inovação e a proteção de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Durigan também alertou sobre os riscos de desemprego e discriminação arbitrária que podem ser provocados pela IA sem a devida regulamentação. "É ruim não haver uma resposta do Estado brasileiro ao tema da inteligência artificial, que, se já não está no dia a dia de todo o mundo, muito em breve estará das mais variadas formas, positivas e também negativas", ressaltou.
Debate sobre o modelo regulatório
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na comissão especial, afirmou que o texto do Senado Federal será o ponto de partida para os trabalhos. Segundo ele, um dos desafios é a definição precisa do conceito de inteligência artificial, além de garantir "o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão".
Laura Schertel, relatora da comissão de juristas que funcionou no Senado Federal, destacou a rápida evolução da tecnologia como um desafio para a regulação. Ela defendeu que o PL 2338/23 estabelece eixos importantes como direitos, categorias de riscos dos sistemas, estruturas de supervisão e fiscalização, além da operacionalização dos direitos autorais e a cadeia de responsabilidade dos atores envolvidos.
Posições divergentes sobre o modelo ideal
Representantes de entidades do setor de tecnologia apresentaram visões distintas sobre o modelo regulatório ideal. Affonso Nina, presidente da Brasscom, que representa as chamadas big techs, defendeu um modelo "dinâmico e flexível" de regulação. Já Bruno Bioni, diretor da organização Data Privacy Brasil, argumentou que a regulação não inibe a inovação, mas direciona para um modelo que traga prosperidade ao país.
O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara, e a comissão especial terá prazo inicial de dez sessões do Plenário para apresentar seu parecer. A comissão é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes.