A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14) uma audiência pública para debater a elaboração do Marco Legal da Criação de Pássaros no Brasil. A iniciativa, proposta pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), busca estabelecer regras claras para o setor e reforçar a proteção da fauna silvestre nacional.
Legislação atual e suas limitações
Atualmente, a criação amadorista de aves é regulamentada pela Instrução Normativa do Ibama 10/2011, que estabelece o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass). Conforme a legislação vigente, com poucas exceções, aves silvestres não podem ser retiradas da natureza para criação doméstica, devendo ser adquiridas de criadouros autorizados.
A Lei Complementar 140/2011, posterior à instrução do Ibama, transferiu aos estados a competência para controlar a captura de fauna silvestre para criadouros, além da aprovação para instalação e funcionamento desses estabelecimentos, o que gerou divergências nas regulamentações estaduais.
Benefícios esperados com o novo marco
Segundo o deputado Gilson Daniel, a criação de um marco legal específico trará múltiplos benefícios, incluindo maior proteção às espécies ameaçadas, redução nos custos de fiscalização e geração de novas oportunidades de emprego e renda no setor. A proposta visa também combater o tráfico ilegal de animais silvestres através da regulamentação adequada.
A audiência acontecerá a partir das 16 horas, no plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a participação de diversos especialistas e representantes do setor. A lista completa de convidados pode ser consultada no site da Câmara.