O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 4497/24, que estabelecia novo prazo de 15 anos para ratificar o registro de imóveis rurais em faixas de fronteira. O veto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (9).
Proposta do deputado Tião Medeiros
De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), a proposta alterava o prazo original da Lei 13.178/15, que estabelece prazo até 2030 para regularização. O novo prazo de 15 anos seria contado a partir da publicação da futura lei, com possibilidade de suspensão durante tramitação de processos no cartório ou Congresso, ou em casos de proibição jurídica específica.
Justificativas do veto presidencial
A Presidência da República classificou o projeto como inconstitucional e contrário ao interesse público. Segundo o Executivo, a proposta comprometeria a soberania e defesa nacional, além de ameaçar a garantia dos direitos indígenas. O governo argumenta que a medida reverteria a lógica constitucional da propriedade rural.
Análise no Congresso Nacional
Com o veto presidencial, a decisão final caberá ao Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto e transformar o projeto em lei, será necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas - 257 deputados e 41 senadores.
Os parlamentares terão a prerrogativa de manter ou derrubar o veto, exercendo o controle legislativo sobre as decisões do Executivo em matéria de regularização fundiária em áreas estratégicas de fronteira.