A Lei 15.462/26, sancionada em julho de 2026, assegura aos professores da educação básica da rede pública o direito de utilizar a licença remunerada para cursos de qualificação, pós-graduação — incluindo especialização, mestrado e doutorado — ou pesquisas na área da educação.
Lacuna na legislação educacional
Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já preveja o aperfeiçoamento contínuo dos docentes, ela não especificava as modalidades permitidas. Essa omissão frequentemente dificultava a liberação de professores para estudos de longa duração ou pesquisas de campo, deixando a decisão a critério de cada rede de ensino.
Origem na Câmara dos Deputados
A nova norma tem origem no Projeto de Lei 96/24, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE). A proposta foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de ser promulgada como lei.
Impacto para a educação pública
Com a regulamentação explícita, gestores escolares e secretarias de educação passam a ter obrigação legal de conceder a licença remunerada aos docentes que buscam qualificação acadêmica. A medida visa elevar o nível de formação do professorado e, consequentemente, a qualidade do ensino nas escolas públicas brasileiras.