Entrou em vigor na última sexta-feira (4) a Lei 15.162/25, que institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 3466/21, de autoria da ex-deputada Paula Belmonte (DF).
Papel dos conselheiros na segurança pública
Os conselheiros comunitários de segurança são cidadãos eleitos democraticamente pela população local para atuar como intermediários entre a comunidade e as administrações estaduais na formulação e implementação de políticas de segurança pública.
Conforme destacou a autora do projeto ao apresentá-lo, "os conselhos funcionam como verdadeiros fóruns de discussão, em que a sociedade possui participação direta, inclusive, para apresentar proposições de políticas públicas de segurança e de paz social, a quais muitas das vezes são desenvolvidas por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas disseminadas no seio da comunidade social local".
Reconhecimento do trabalho comunitário
A criação da data comemorativa representa um reconhecimento institucional da importância desses agentes comunitários que trabalham voluntariamente para melhorar as condições de segurança em suas localidades, promovendo a participação cidadã e o controle social das políticas públicas de segurança.
A nova data deverá contribuir para dar visibilidade ao trabalho realizado pelos conselheiros e estimular mais cidadãos a participarem ativamente desses fóruns de discussão e proposição de soluções para os problemas de segurança pública.