A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazo máximo para análise de documentação de pescadores artesanais que solicitam o seguro-defeso. De acordo com o Projeto de Lei 848/24, o INSS terá apenas 10 dias úteis para analisar os documentos necessários à concessão do benefício.
Concessão automática após vencimento do prazo
A proposta determina que, caso o prazo seja ultrapassado sem análise por parte do INSS, a concessão do benefício será automática. O pagamento deverá ser depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis após o vencimento do prazo inicial.
O deputado Raimundo Costa (Pode-BA), relator da proposta, destacou que a medida vai agilizar a análise dos requerimentos. "A proposição mitiga os efeitos da espera prolongada, que pode ter impacto devastador sobre aqueles que dependem desse recurso para a manutenção familiar durante o período de defeso", afirmou o parlamentar.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a atividade pesqueira é proibida para preservação das espécies. O INSS é o órgão responsável pela gestão e pagamento deste benefício.