A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novos prazos para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida visa reduzir a fila de espera que atualmente afeta milhares de segurados.
Novos prazos para análise de benefícios
O texto aprovado, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece prazos diferenciados conforme o tipo de benefício solicitado: 90 dias para aposentadorias (exceto por incapacidade permanente); 60 dias para pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão; 45 dias para benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; 45 dias para o Benefício de Prestação Continuada (BPC); e 30 dias para o salário-maternidade.
A legislação atual determina apenas que o primeiro pagamento dos benefícios seja efetuado em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. O projeto mantém esse prazo, mas para a concessão de um "benefício provisório", enquanto a concessão definitiva seguirá os novos prazos estabelecidos.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 4365/21, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A relatora fez apenas ajustes técnicos no texto, prevendo que a futura lei entre em vigor 180 dias após sua publicação.
Uma importante garantia para os segurados é que, caso o benefício mensal sofra redução após a conclusão do processo, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas, salvo em caso de comprovada má-fé.