A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/25, que isenta famílias beneficiárias da reforma agrária dos custos de georreferenciamento de seus imóveis rurais, transferindo essa responsabilidade ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Mudança na responsabilidade técnica e financeira
Atualmente, o proprietário do imóvel rural é responsável tanto pelo custeio quanto pela contratação de profissional habilitado para realizar o levantamento topográfico necessário ao georreferenciamento. O procedimento, obrigatório conforme a Lei 10.267/01, permite determinar a localização exata do imóvel através de coordenadas geográficas.
Justificativa do relator
O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), relator da proposta de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), defendeu a medida argumentando que o custo e a complexidade técnica do georreferenciamento representam obstáculos significativos para famílias assentadas em áreas remotas ou com pequenos lotes. Segundo ele, "a regularização da terra é indispensável para garantir a segurança jurídica dessas famílias, condição básica para o acesso ao crédito rural, a políticas públicas de inclusão produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar".
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A medida representa um avanço significativo para facilitar o acesso à regularização fundiária por parte dos beneficiários da reforma agrária, removendo um obstáculo financeiro e técnico importante no processo de obtenção da documentação legal de suas propriedades.