O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial neste sábado (11) manifestando inconformismo com o que classifica de "indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento". O documento defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reafirma a confiança no corpo técnico da instituição.
Decisão judicial não aponta irregularidades, diz Motta
Segundo o presidente da Câmara, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não identifica desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos. Para Motta, a decisão se limita a inferências que tentam "criminalizar a atividade política", o que considera inaceitável.
O parlamentar ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Trabalho técnico dos servidores é defendido
Hugo Motta também destacou a lisura do trabalho dos servidores da Casa. Na nota, afirma que a autorização para que equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, seguindo orientação das direções partidárias, faz parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar e não configura qualquer tipo de irregularidade.
Íntegra da nota oficial
A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.
A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.
A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.
A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.
Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
Contexto e próximos passos
A nota representa um acirramento na tensão entre o Poder Legislativo e o Judiciário em torno do controle das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A disputa envolve questões centrais sobre a separação dos poderes e os limites da atuação judicial sobre decisões tipicamente parlamentares, tema que deve continuar em debate nos próximos meses.