O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 1/25) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, com o objetivo de permitir que as mudanças propostas no Imposto de Renda para pessoas físicas de menor renda possam vigorar permanentemente, sem a limitação atual de cinco anos para benefícios fiscais.
Proposta de isenção para rendas até R$ 5 mil
A principal mudança relacionada a este ajuste na LDO é a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de Lei 1087/25, que ainda está em tramitação. O texto do PLN 1/25 autoriza, por tempo indeterminado, benefícios tributários que visem reduzir o imposto de renda para atender ao critério constitucional da progressividade, que determina a taxação menor para quem tem renda menor.
Justificativa e compensações fiscais
Segundo o governo, a alteração na LDO visa aperfeiçoar a legislação para garantir que medidas de equidade e justiça fiscal possam ser permanentes. O texto também esclarece que o projeto de lei sobre o Imposto de Renda já foi enviado ao Congresso com as devidas compensações para a perda de arrecadação, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Tramitação legislativa
O PLN 1/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional. Esta medida representa um passo importante na reforma tributária que vem sendo implementada pelo governo, com foco na progressividade do sistema tributário brasileiro.