O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, defendeu nesta quarta-feira (13) que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma "cirúrgica" na economia digital brasileira.
Abordagem Equilibrada
Durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Brant explicou que a proposta busca destravar gargalos do setor sem criar regulamentações excessivamente rígidas. "O PL é mais 'soft' que o modelo europeu, reconhecendo que não é necessária uma receita única para todos", afirmou o secretário.
Escopo do Projeto
O projeto, pronto para votação no Plenário, permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criar novos processos e impor deveres a plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil. Essas empresas ficam proibidas de adotar práticas anticompetitivas, como favorecer produtos próprios ou criar obstáculos a concorrentes.
Foco em Modelos de Negócio
Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico do Cade, esclareceu que a regulação não aborda moderação de conteúdo em redes sociais, mas sim modelos de negócio. Ele destacou a ineficácia do controle posterior atual, citando um processo de 2019 que levou sete anos para ser concluído, quando o modelo investigado já não existia mais.
Transparência e Custos
Renata Mielli, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, defendeu a auditoria de algoritmos prevista no projeto para garantir transparência. Já Sérgio Alves, da Associação Latino-Americana de Internet, alertou sobre custos de adequação que podem ser repassados aos consumidores e impactar a inovação no país.