A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira (7) um intenso debate sobre a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), indicador constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 108/20. A discussão ocorreu no contexto do Projeto de Lei Complementar 235/19, que estabelece o Sistema Nacional de Educação.
Defesa do CAQ como instrumento de qualidade
Alessandra Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, defendeu o CAQ como ferramenta essencial para garantir insumos mínimos na educação. Segundo ela, o indicador estabelece requisitos básicos como recursos humanos adequados, infraestrutura apropriada, material didático, alimentação escolar, transporte e formação docente.
"Somente o custo aluno-qualidade não garante o aprendizado. São requisitos mínimos, porém insuficientes para garantir a aprendizagem", explicou Pellanda, ressaltando que os tribunais de contas reconhecem o CAQ como parâmetro importante para fiscalização dos recursos educacionais.
Críticas dos municípios e especialistas
Kleber Castro, representante da Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas, manifestou forte oposição ao CAQ. Para os gestores municipais, o indicador apresenta complexidade excessiva e pode gerar insegurança jurídica, impacto financeiro negativo e restrições operacionais, além de desconsiderar as especificidades regionais.
João Batista Oliveira, presidente do Instituto IDados, criticou duramente a metodologia baseada exclusivamente em insumos. "A relação entre insumos e resultados existe, mas os insumos são causa necessária, não suficiente. As variações regionais do Brasil impedem uma análise objetiva para desenvolver um indicador confiável", argumentou.
Questionamentos sobre viabilidade nacional
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da Subcomissão do Sistema Nacional de Educação, questionou a viabilidade de estabelecer um custo nacional uniforme diante das disparidades regionais. "Como estipular um custo aluno-qualidade nacional com realidades tão distintas? É como estabelecer um piso nacional ignorando que São Paulo e Amazonas têm contextos completamente diferentes", observou.
O projeto que regulamenta o Sistema Nacional de Educação, incluindo o uso do CAQ como parâmetro, está pronto para votação no Plenário da Câmara e tem como relator o deputado Rafael Brito (MDB-AL). O debate evidencia a necessidade de equilibrar qualidade educacional com viabilidade fiscal e especificidades regionais.