A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 3549/21, que torna obrigatório o atendimento regular e emergencial a alunos com doenças crônicas em estabelecimentos de ensino públicos e privados. A medida visa garantir que as instituições estejam preparadas para prestar primeiros socorros a esses estudantes até que recebam avaliação médica.
Inclusão na legislação existente
De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que propôs a inclusão da medida na Lei 13.722/18. Esta legislação já estabelece a obrigatoriedade da capacitação de profissionais da rede de ensino para prestação de primeiros socorros.
"Essas ações são relevantes para que o portador de doenças crônicas não transmissíveis seja acolhido integralmente", defendeu o relator em seu parecer. Com a alteração proposta, a lei passará a incluir tratamento específico para estudantes com condições crônicas.
Tramitação em caráter conclusivo
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A iniciativa representa um avanço importante na inclusão e segurança de estudantes com doenças crônicas no ambiente escolar, garantindo que recebam atendimento adequado em situações de emergência.