Representantes de federações e associações comerciais defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21, que atualiza o limite de faturamento anual para enquadramento no Simples Nacional.
Atualização Monetária Necessária
Para os empresários, a atualização do limite - estagnado em R$ 4,8 milhões desde 2018 - representa uma "questão de sobrevivência empresarial e não de renúncia fiscal". Sarina Sasaki, assessora da Federação do Comércio de São Paulo, criticou a visão do Simples como renúncia fiscal durante debate na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
"O que estamos pedindo é a mera atualização monetária. Toda vez que valores em reais não são atualizados, temos aumento de arrecadação sem crescimento efetivo das empresas", afirmou Sasaki.
Novo Limite e Mecanismo de Atualização
O PLP 108/21, oriundo do Senado, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para fixar em R$ 8.694.804,31 o novo teto para empresas de pequeno porte no Simples. O texto também estabelece atualização anual automática dos valores.
Combate ao Nanismo Tributário
Durante a audiência pública, proposta pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), as entidades solicitaram mecanismos de transição para evitar o "nanismo tributário" - situação onde empresas evitam crescer para não sair do regime simplificado.
Oscar Frank, economista da federação gaúcha, alertou sobre o salto nos custos: "Do Simples para o lucro presumido é um salto de oito vezes. Para o lucro real, 24 vezes".
Distorções Econômicas
O deputado Zé Adriano (PP-AC), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, destacou que a indefinição sobre atualização dos limites gera distorções econômicas. "A pressão inflacionária inflou artificialmente o faturamento sem crescimento real, empurrando microempresas para faixas mais altas ou para fora do regime", explicou.