Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que as empresas do setor de segurança privada sejam responsáveis pelo custeio dos cursos obrigatórios exigidos para seus profissionais. A medida visa garantir que os trabalhadores não arquem com os custos de capacitações impostas como requisito para o exercício da função.
O que muda com a proposta
Pela proposta aprovada, fica vedado às empresas de segurança privada transferir aos empregados os custos relacionados a treinamentos e cursos cuja realização seja exigida por lei ou por regulamentação do setor. A medida busca proteger os trabalhadores de práticas que reduzem, na prática, a remuneração líquida da categoria.
Importância para a categoria
Os profissionais da segurança privada estão sujeitos a uma série de exigências de capacitação periódica, incluindo cursos de reciclagem e habilitação específica. Com a aprovação da proposta, essas despesas passam a ser obrigação exclusiva do empregador, fortalecendo os direitos trabalhistas da categoria.
Próximos passos
A proposta ainda deverá seguir o rito legislativo previsto antes de se tornar lei, podendo passar por outras comissões ou pelo Plenário da Câmara, conforme o trâmite regimental. O setor de segurança privada emprega centenas de milhares de trabalhadores em todo o Brasil.