Disque Denúncia de Maus-Tratos a Animais é aprovado em Comissão da Câmara

08/05/2025 10:00 Central do Direito
Disque Denúncia de Maus-Tratos a Animais é aprovado em Comissão da Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a proteção animal ao aprovar o Projeto de Lei 48/19, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), que institui um serviço federal para recebimento de denúncias de violência contra animais.

Como funcionará o serviço

O projeto prevê a criação do Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A proposta determina que o governo federal deverá promover ampla divulgação do serviço, incluindo a disponibilização de um número telefônico para contato direto da população.

O relator da matéria, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), recomendou a aprovação do texto com uma emenda que excluiu o artigo que previa dotações orçamentárias específicas para o serviço. Segundo o parlamentar, o financiamento pode ser realizado por meio de ações já existentes, como a Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais.

Implementação sem novos custos

"A criação do serviço de denúncia a maus tratos e abandono de animais pode ser realizada utilizando-se da atual estrutura da administração", enfatizou Tavares em seu parecer. Esta modificação foi essencial para evitar a criação de novos gastos federais, o que poderia comprometer a tramitação da proposta.

Próximos passos

O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará da aprovação dos senadores.

A iniciativa representa um avanço significativo nas políticas públicas de proteção animal no Brasil, oferecendo um canal oficial para que a população possa denunciar casos de maus-tratos e abandono.

Conheça mais detalhes sobre o Projeto de Lei 48/19

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei