No dia 21 de setembro, o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência evidencia uma realidade preocupante: apesar de 14,4 milhões de brasileiros terem algum tipo de deficiência (7,3% da população), apenas 545.940 pessoas com deficiência e reabilitadas pelo INSS estão inseridas no mercado formal de trabalho, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego de 2024.
Marco Legal Robusto, Aplicação Limitada
O Brasil possui um arcabouço jurídico sólido para proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A Lei de Cotas (8.213/1991) obriga empresas com 100 ou mais funcionários a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) proíbe discriminação e assegura acessibilidade plena.
A CLT prevê prioridade para trabalho remoto e veda discriminação salarial, enquanto a Lei 8.112/1990 garante horário especial e reserva até 20% das vagas em concursos públicos.
MPT Intensifica Fiscalização
A procuradora Danielle Olivares Corrêa, coordenadora nacional da Coordigualdade do MPT, explica que a instituição atua investigando denúncias contra empresas que descumprem a cota. "Quando há descumprimento, buscamos a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Se houver recusa, ajuizamos ação civil pública", detalha.
Segundo a procuradora, a discriminação começa nos processos seletivos, que frequentemente não são acessíveis. "A maior queixa é a falta de comunicação adaptada e de treinamento acessível. O maior entrave é cultural - estamos imersos em uma cultura estruturalmente capacitista".
Casos de Sucesso Demonstram Potencial
A empreendedora Luiza Habib, que tem uma doença rara que afeta sua mobilidade, exemplifica como a inclusão adequada transforma trajetórias. Em sua primeira experiência como estagiária, a chefe disse que "estava animada para ver como trabalhariam juntas", removendo limites pré-estabelecidos.
Atualmente à frente da Acessibilizei, empresa de consultoria em inclusão, Luiza destaca que "adaptações feitas por minha causa melhoraram a vida de todos os colaboradores. A presença de pessoas com deficiência estimula a inovação e contribui para um ambiente mais criativo".
Transformação Cultural Necessária
Para Danielle Corrêa, a forma mais efetiva de inclusão é o contrato formal com todos os direitos assegurados. "É preciso uma mudança de cultura que considere e respeite o indivíduo, oferecendo adaptações razoáveis e tecnologias assistivas".
A procuradora enfatiza que a principal barreira é atitudinal: "Essa não depende de investimento financeiro, apenas de reconhecimento de que todas as pessoas são plenamente capazes de realizar qualquer atividade desde que oferecidos os suportes necessários".