O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 316/24 que visa suspender a Resolução ANP 971/24, que estabeleceu novas regras para acondicionamento e movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL) no país.
Segundo o parlamentar, a resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) extrapola suas competências ao tratar da distribuição de GNL a granel, atividade que, conforme a legislação vigente, seria de atribuição exclusiva dos estados.
Competências regulatórias em disputa
"A legislação é transparente e restringe a atuação da agência às seguintes atividades do mercado de gás natural: exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural", argumentou Zarattini ao justificar a necessidade de suspensão da norma.
Tramitação legislativa
Para entrar em vigor, o PDL 316/24 precisa ser analisado pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação em Plenário. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal.
O projeto representa mais um capítulo no debate sobre os limites regulatórios entre agências federais e competências estaduais no setor energético brasileiro, especialmente no que tange à cadeia de distribuição de gás natural.