Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 614/24) apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) visa suspender o Decreto 12.282/24, que transferiu do âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o Ministério das Comunicações a prerrogativa de determinar como serão utilizados os recursos arrecadados em leilões de radiofrequência.
Impacto nos recursos do leilão de 5G
De acordo com a parlamentar, o decreto questionado permite que o Ministério das Comunicações tenha autonomia para decidir sobre a destinação de aproximadamente R$ 3,1 bilhões. Estes recursos são provenientes das empresas vencedoras do leilão de 5G realizado em 2021, que se comprometeram a investir no programa Escola Conectada, iniciativa que pretende fornecer acesso à internet para 40 mil instituições públicas de ensino em todo o país.
Questionamentos sobre autonomia regulatória
Na avaliação da deputada Adriana Ventura, o decreto presidencial reduz significativamente a transparência e compromete a independência regulatória do setor. "Ainda, fortalece decisões no âmbito do gabinete ministerial que não passam pela avaliação de impacto regulatório", argumentou a parlamentar. Ventura também sustenta que a medida contraria dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a Anatel e garantiu sua autonomia administrativa.
Tramitação legislativa
O PDL 614/24 será analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que tenha efeito e suspenda o decreto presidencial, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.